Artigo 96 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoEspécies de medidas de segurança
Art. 96
As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]
Questões de Concursos
- AGU | Advogado da união | 2023
- AL-ES | Procurador - conhecimentos específicos | 2011
- DEPEN | Agente Penitenciário Federal - Área 5 | 2015
- DPE-RJ | Defensor Público | 2021
- ENAM | Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) | 2024
- MPE-CE | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-GO | Promotor de Justiça Substituto | 2024
- MPE-MS | Promotor de Justiça Substituto | 2015
- MPE-MT | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-PB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2023
- MPE-RJ | Promotor de Justiça | 2012
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- PC-AP | Delegado de Polícia | 2017
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- PC-BA | Delegado de Polícia | 2018
- PC-ES | Delegado de Polícia | 2022
- PC-ES | Escrivão de Polícia Civil | 2019
- PC-MS | Delegado de Polícia | 2021
- PC-PI | Delegado de Polícia Civil | 2018
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- PC-RS | Escrivão e Inspetor de Polícia - Tarde | 2018
- PF | Delegado de Polícia Federal | 2021
- SEAD-AP | Agente Penitenciário (Médio) | 2002
- SEAP-GO | Vigilante Penitenciário | 2014
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- TJ-AC | Juiz Substituto | 2012
- TJ-AC | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TJ-AM | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-AP | Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária | 2024
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2012
- TJ-CE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TJ-DFT | Juiz de Direito Substituto | 2011
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PA | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2011
- TJ-PB | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PE | Juiz Substituto | 2015
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2014
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RN | Juiz Substituto | 2013
- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2020
- TJ-SC | Juiz Substituto - Edital nº 44 | 2024
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2019
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2014
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- TRF-1 | Juiz Federal | 2015
- TRF-3 | Juiz Federal | 2013
- TRF-3 | Juiz Substituto | 2022
Remissões - Leis
- Código Penal, art. 26
- Lei nº 12.714/2012
- Código Penal, art. 42
- Código de Processo Penal, art. 492, II, c
- Código de Processo Penal, art. 596, Parágrafo único
- Código de Processo Penal, art. 627
- Código de Processo Penal, art. 685
- Código de Processo Penal, art. 715
- Código Penal, art. 107
Lei de Execução Penal, art. 171 - 179
I
Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]
Remissões - Leis
Lei de Execução Penal, art. 99 - 101
- Lei de Execução Penal, art. 108
II
sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]
Remissões - Leis
Parágrafo único
- Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)[]