Artigo 171 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 171
Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Remissões - Leis
- Lei de Execução Penal, art. 43
- Lei de Execução Penal, art. 101
- Código Penal, art. 26
Código Penal, art. 96 - 99
Código de Processo Penal, art. 751 - 779
- Código de Processo Penal, art 751
- Código de Processo Penal, art 752
- Código de Processo Penal, art 753
- Código de Processo Penal, art 754
- Código de Processo Penal, art 755
- Código de Processo Penal, art 756
- Código de Processo Penal, art 757
- Código de Processo Penal, art 758
- Código de Processo Penal, art 759
- Código de Processo Penal, art 760
- Código de Processo Penal, art 761
- Código de Processo Penal, art 762
- Código de Processo Penal, art 763
- Código de Processo Penal, art 764
- Código de Processo Penal, art 765
- Código de Processo Penal, art 766
- Código de Processo Penal, art 767
- Código de Processo Penal, art 768
- Código de Processo Penal, art 769
- Código de Processo Penal, art 770
- Código de Processo Penal, art 771
- Código de Processo Penal, art 772
- Código de Processo Penal, art 773
- Código de Processo Penal, art 774
- Código de Processo Penal, art 775
- Código de Processo Penal, art 776
- Código de Processo Penal, art 777
- Código de Processo Penal, art 778
- Código de Processo Penal, art 779