Artigo 774 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Nos casos do parágrafo único do art. 83 do Código Penal , ou quando a transgressão de uma medida de segurança importar a imposição de outra, observar-se-á o disposto no art. 757 , no que for aplicável.