Artigo 754 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos arts. 751 e 752 , competirá ao juiz da execução da pena, e, no caso do art. 753 , ao juiz da sentença.^[][]