Artigo 99 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Direitos do internado

Art. 99

O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 3º
Lei de Execução Penal, art. 41 - 42
- Lei de Execução Penal, art 41
- Lei de Execução Penal, art 42
Lei de Execução Penal, art. 99 - 101