Artigo 753 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.