No instituto da medida de segurança

é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

a periculosidade é sempre presumida.

a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.

é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.

é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.