Promotor de Justiça - 2011

incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.

incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro.

não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.

incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.

A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.

A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.

O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.

A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.

A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.

É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.

Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.

a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.

o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.

o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.

em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.

a periculosidade é sempre presumida.

a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.

é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.

é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

pratica crime de corrupção ativa.

pratica crime de corrupção passiva.

pratica crime de excesso de exação.

pratica crime de concussão.

o fato é atípico.

comum.

concreto.

abstrato.

presumido.

omissivo.