Promotor de Justiça - 2011

Página 10 • Total 100 questões

116526DesatualizadaQuestão 91|ECA|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A
deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
B
é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
C
exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
D
para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.
E
tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.

116527Questão 92|ECA|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como

A
crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.
B
crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.
C
infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.
D
infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.
E
infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

116528Questão 93|ECA|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser elaborado

A
antes da expedição da guia de acolhimento, na qual deve constar, desde logo, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.
B
e remetido ao juiz no prazo de até seis meses contados do início do acolhimento instituiconal.
C
pelos profissionais que compõem a equipe interprofissional de assessoria ao juiz da infância e juventude.
D
pelas partes e definido pela autoridade judiciária na decisão, provisória ou definitiva, que decreta o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.
E
imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente.

116529Questão 94|ECA|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

De acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, no procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente,

A
deve ouvir informalmente o adolescente, salvo se, desde logo, optar pela aplicação da remissão como forma de exclusão do processo.
B
pode oferecer representação independente de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
C
deve funcionar como curador especial do adolescente cujos pais ou responsável estejam ausentes.
D
pode promover o arquivamento dos autos sempre que as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e seu grau de participação no ato infracional sugerirem a desnecessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.
E
pode, a qualquer tempo, apurado que o ato infracional decorreu da ação ou omissão dos genitores do adolescente, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou responsável.

116530Questão 95|Direito Administrativo|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições,

A
julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.
B
decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
C
praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
D
autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
E
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

116531DesatualizadaQuestão 96|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

De acordo com a Lei Complementar no 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

A
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
B
A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
C
O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
D
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
E
Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.

116532Questão 97|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal no 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

A
é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
B
não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
C
o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
D
o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
E
o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

116533DesatualizadaQuestão 98|Direito Administrativo|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) estabelece que

A
são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho.
B
as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
C
o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.
D
o magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
E
são vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

116534Questão 99|Direito Administrativo|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

A
decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
B
apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
C
aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
D
deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
E
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

116535Questão 100|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

A
subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
B
remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
C
o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
D
ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
E
intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.