Promotor de Justiça - 2011

ascensão.

promoção.

readaptação.

recondução.

reintegração.

quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.

as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.

O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.

dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.

impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.

considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.

considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

permite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.

condiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.

estatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.

admite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.

exige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.

a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no exercício seguinte ao da sua publicação por força da regra da irretroatividade da lei tributária.

os tributos sempre deverão ser pessoais e atender às condições econômicas dos contribuintes, por força do princípio da capacidade contributiva.

salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária.

como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras.

a instituição de empréstimo compulsório, imposto extraordinário, imposto residual e impostos de natureza extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

de importação e sobre a propriedade territorial rural.

sobre circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores.

de exportação e sobre operações de seguro.

sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre serviços de qualquer natureza.

sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas.

I e II.

III e IV.

IV e V.

I, II e III.

III, IV e V.

independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.

depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.