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No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:


116499|Direito Administrativo|superior

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

  • A

    É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

  • B

    A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.

  • C

    O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

  • D

    O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

  • E

    A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.