Promotor de Justiça - 2011

Página 6 • Total 100 questões

116486Questão 51|Direito Constitucional|superior

2011

FCC

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

A
o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.
B
a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
D
a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E
a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

116487Questão 52|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

A
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
C
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D
são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

116488Questão 53|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado

A
será inelegível para o cargo pretendido, na medida em que não possuirá a idade mínima para tanto exigida constitucionalmente.
B
será inelegível para o cargo pretendido, pois sua cônjuge é detentora de mandato eletivo na circunscrição para a qual tem a intenção de candidatar-se à chefia do Executivo.
C
será inelegível para o cargo pretendido, pois os militares são inalistáveis.
D
preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que seja agregado pela autoridade militar superior e, se eleito, passe para a inatividade.
E
preencherá as condições de elegibilidade para o cargo pretendido, desde que se afaste da atividade militar.

116489Questão 54|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos

normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

A
recepção.
B
repristinação.
C
revogação.
D
desconstitucionalização.
E
deslegalização.

116490Questão 55|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,

A
é inconstitucional.
B
é ilícita.
C
não tem força normativa.
D
não foi recepcionada pelo texto constitucional.
E
é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

116491Questão 56|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade:

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, (...) o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Diante da disciplina constitucional da matéria, tem-se que

A
o disposto no artigo 5o é incompatível com a Constituição da República, que não autoriza à lei municipal prever a obrigatoriedade de parcelamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
B
o disposto no artigo 7o é incompatível com a Constituição da República, no que se refere à progressividade do IPTU no tempo.
C
o disposto no artigo 8o é incompatível com a Constituição da República, uma vez que a desapropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
D
as disposições legais transcritas são incompatíveis com a Constituição da República, por invadirem competência atribuída pela Constituição ao Município.
E
as disposições legais transcritas são compatíveis com a Constituição da República.

116492Questão 57|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça

A
processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
B
julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
C
processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D
julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.
E
processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

116493Questão 58|Direito Constitucional|superior

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2011

FCC

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

A
restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
C
estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.
D
cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.
E
estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

116494Questão 59|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

A
as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B
os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
C
a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.
D
o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.
E
as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.

116495Questão 60|Direito Constitucional|superior

MPE-CE Promotor de Justiça

2011

FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:

I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.

III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.