A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos ...

116489|Direito Constitucional

2011

superior

Lei das Adins, art. 27

A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos

normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua

A
recepção.
B
repristinação.
C
revogação.
D
desconstitucionalização.
E
deslegalização.