Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça

processar e julgar os conflitos de competência entre os demais Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

julgar as causas em que for contestada a validade de lei local em face de lei federal.

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.