Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.