Promotor de Justiça - 2011

praticar fato definido como crime doloso ou culposo.

praticar falta grave especificada em lei estadual.

sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.

praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.

descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.

comutação de pena.

permissão de saída e saída temporária.

indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.

regressão de regime.

a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.

as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.

o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.

inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.

o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

os menores de dezoito anos têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações.

a proteção que o Código Civil confere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

os ausentes são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil.

a emancipação do maior de dezesseis anos pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação judicial, com prévia audiência do Ministério Público.

não merece proteção a imagem de pessoa falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis.

ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.

terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.

ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.

haver sido proferida por juiz competente.

estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

dos nascimentos, casamentos e óbitos.

da interdição por incapacidade absoluta.

da sentença declaratória de ausência.

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem, anularem ou reconhecerem a filiação.

das sentenças que decretarem anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

fraude à lei imperativa.

fraude à execução.

fraude contra credores.

ato emulativo.

abuso de direito.

A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil brasileiro atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, apenas.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, devendo ser presumida sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.