Artigo 555 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal , aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança.