Artigo 107 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

pela morte do agente;

pela anistia, graça ou indulto;

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

pela prescrição, decadência ou perempção;

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.