Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade

65933|Direito Penal
  • A

    Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

  • B

    Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.

  • C

    A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.

  • D

    O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.

  • E

    A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.