Artigo 342, Parágrafo 2 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Lei nº 10.268/2001
Lei nº 12.850/2013
Código de Processo Penal, art. 222 - 225
Código de Processo Penal, art. 275 - 281
Lei nº 9.099/1995, art. 89

Remissões - Decisões

Súmula 165 - STJ

Pena -

reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)^[]

§ 1º

As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 10.268/2001

§ 2º

O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 10.268/2001