Artigo 279 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 279
Não poderão ser peritos:
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- TRF-2 | Juiz Federal | 2018
- TRF-5 | Juiz Federal | 2013
I
os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;[][]
Remissões - Leis
II
os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III
os analfabetos e os menores de 21 anos.