As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público
- Lei da Improbidade Administrativa
- Código Penal, art. 312
- Código Penal, art. 313
- Código Penal, art. 314
- Código Penal, art. 315
- Código Penal, art. 316
- Código Penal, art. 317
- Código Penal, art. 318
- Código Penal, art. 319
- Código Penal, art. 320
- Código Penal, art. 321
- Código Penal, art. 322
- Código Penal, art. 323
- Código Penal, art. 324
- Código Penal, art. 325
- Código Penal, art. 326
- Código Penal, art. 327
- Código Penal, art. 328
- Código Penal, art. 329
- Código Penal, art. 330
- Código Penal, art. 331
- Código Penal, art. 332
- Código Penal, art. 333
- Código Penal, art. 334
- Código Penal, art. 335
- Código Penal, art. 336
- Código Penal, art. 337
- Código Penal, art. 338
- Código Penal, art. 339
- Código Penal, art. 340
- Código Penal, art. 341
- Código Penal, art. 342
- Código Penal, art. 343
- Código Penal, art. 344
- Código Penal, art. 345
- Código Penal, art. 346
- Código Penal, art. 347
- Código Penal, art. 348
- Código Penal, art. 349
- Código Penal, art. 350
- Código Penal, art. 351
- Código Penal, art. 352
- Código Penal, art. 353
- Código Penal, art. 354
- Código Penal, art. 355
- Código Penal, art. 356
- Código Penal, art. 357
- Código Penal, art. 358
- Código Penal, art. 359
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 121
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 122
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 123
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 124
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 125
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 126
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 127
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 128
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 129
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 130
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 131
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 132
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 133
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 134
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 135
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 136
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 137
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 138
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 139
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 140
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 141
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 142
As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público