Artigo 277 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 277
O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
Remissões - Leis
- Código de Processo Penal, art. 112
Código de Processo Penal, art. 370 - 372
Parágrafo único
Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a
deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b
não comparecer no dia e local designados para o exame;
c
não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.