Artigo 371 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 371
Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357 .[]
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