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Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


23600|Direito Penal|superior

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A

    No peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).

  • B

    O funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculatodesvio.

  • C

    O patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendose da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.

  • D

    O fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública.

  • E

    O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição.