No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas. Acerca dos citados cr...
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- Código Penal, art. 357
- Código Penal, art. 358
- Código Penal, art. 359
No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que: