Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
2013
superior
- Código Penal, art. 107
- Código de Processo Penal, art. 30
- Código de Processo Penal, art. 31
- Código de Processo Penal, art. 32
- Código de Processo Penal, art. 33
- Código de Processo Penal, art. 34
- Código de Processo Penal, art. 35
- Código de Processo Penal, art. 36
- Código de Processo Penal, art. 37
- Código de Processo Penal, art. 38
- Código de Processo Penal, art. 39
- Código de Processo Penal, art. 40
- Código de Processo Penal, art. 41
- Código de Processo Penal, art. 42
- Código de Processo Penal, art. 43
- Código de Processo Penal, art. 44
- Código de Processo Penal, art. 45
- Código de Processo Penal, art. 46
- Código de Processo Penal, art. 47
- Código de Processo Penal, art. 48
- Código de Processo Penal, art. 49
- Código de Processo Penal, art. 50
- Código de Processo Penal, art. 51
- Código de Processo Penal, art. 52
- Código de Processo Penal, art. 53
- Código de Processo Penal, art. 54
- Código de Processo Penal, art. 55
- Código de Processo Penal, art. 56
- Código de Processo Penal, art. 57
- Código de Processo Penal, art. 58
- Código de Processo Penal, art. 59
- Código de Processo Penal, art. 60
- Código de Processo Penal, art. 61
- Código de Processo Penal, art. 62
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