O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda obse...

96360|Direito Penal

TJ-PE Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

superior

Código Penal, art. 107º - 119º

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A
O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
B
Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
C
Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
D
O crime de racismo é imprescritível
E
A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista