Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.

21465|Direito Penal
  • A

    Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.

  • B

    Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.

  • C

    A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.

  • D

    Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.

  • E

    O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.