Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade. I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Códi...
2012
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Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.
I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Quais são corretas?