O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for ace...
2009
médio
- Código de Processo Penal, art. 49
- Código de Processo Penal, art. 50
- Código de Processo Penal, art. 51
- Código de Processo Penal, art. 52
- Código de Processo Penal, art. 53
- Código de Processo Penal, art. 54
- Código de Processo Penal, art. 55
- Código de Processo Penal, art. 56
- Código de Processo Penal, art. 57
- Código de Processo Penal, art. 58
- Código de Processo Penal, art. 59
Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.
O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.