Artigo 61 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 61

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 67
Código de Processo Penal, art. 497
Código de Processo Penal, art. 581
Código de Processo Penal, art. 49
Código de Processo Penal, art. 51
Código de Processo Penal, art. 584
Código Penal, art. 107

Parágrafo único

No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.