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No tocante à ação penal, é correto afirmar que


86658|Direito Penal|superior

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

  • A

    admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  • B

    implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

  • C

    admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.

  • D

    a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.

  • E

    concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.