No tocante à ação penal, é correto afirmar que
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.