Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

37469|Direito Processual Penal

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

  • A

    Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

  • B

    A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

  • C

    A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

  • D

    O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

  • E

    A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.