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O que se entende por 'ação penal'?


36604|Direito Processual Penal|médio

O que se entende por 'ação penal'?

  • A

    É o direito de pedir ao Estado a aplicação da pena.

  • B

    É o direito do acusado de se defender.

  • C

    É o direito do promotor de acusar.

  • D

    É o direito do juiz de julgar.

    O que se entende por 'ação penal'?