No tocante à ação penal,
a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
o acusador não poderá desistir da ação penal.
em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
