No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.

A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.

A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.

A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.