Artigo 191 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.