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A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

117587|Direito Processual Penal
  • A

    Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.

  • B

    A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP.

  • C

    O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação.

  • D

    Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

  • E

    Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.