Promotor de Justiça - 2010

Se um indivíduo provocar culposamente um acidente em que faleçam o seu único filho e um terceiro desconhecido, a eventual concessão do perdão judicial ao infrator, decorrente da morte de ente querido, não se estenderá à culpabilidade pela morte do terceiro.

Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição, antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Mas, se o máximo da pena aplicada ao caso for inferior a um ano, a prescrição ocorrerá em dois anos, em regra.

A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade.

Caso a prescrição seja interrompida com o início do cumprimento da pena, em qualquer hipótese o prazo começará a correr, novamente, do dia da interrupção.

Segundo a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, no delito de roubo, o reconhecimento da habitualidade criminosa nas situações concretas não afasta a figura do crime continuado.

No caso de furto, para efeito de aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre valor ínfimo, que implica, eventualmente, furto privilegiado, e pequeno valor, que implica a atipia conglobante, considerando a mínima gravidade.

Não pode ser considerado sujeito ativo do delito de furto de coisa comum o promitente comprador da unidade autônoma, na medida em que, juridicamente, ainda não é considerado condômino.

Para o reconhecimento da causa de aumento de pena por utilização de arma de fogo, dispensam-se a apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma, sendo desnecessário ainda que tenha havido o seu efetivo emprego na prática delitiva.

O saque fraudulento em conta-corrente por meio da Internet configura o delito de estelionato.

Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem gerado severas críticas por parte da doutrina.

Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.

Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos dessa lei.

Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.

O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria.

A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico.

Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998.

Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período.

Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

Segundo previsão da Lei n.º 9.807/1999, qualquer indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime tem sua punibilidade extinta pela concessão do perdão judicial.

A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP, constituem crime de menor potencial ofensivo.

As condutas criminosas relativas às exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho estão taxativamente previstas na Lei n.º 9.029/1995, sem possibilidade de interpretação analógica a fim de abarcar outros casos semelhantes.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, constitui o delito de advocacia administrativa previsto no CP, por ausência de previsão expressa na Lei n.º 8.666/1993.

A pena de multa cominada nos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponde ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.

Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.

Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.

É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.

Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.