Promotor de Justiça - 2010

Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.

No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.

O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.

O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.

O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais.

De acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de correição.

Compete privativamente ao TJ julgar, em única instância, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de conselho de justificação.

Compete às câmaras cíveis reunidas processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, ou entre esses e autoridades administrativas, nos casos que não forem de competência do Tribunal Pleno.

Compete às câmaras criminais reunidas julgar os recursos das decisões proferidas pelo tribunal do júri e pelos juízes de primeiro grau.

O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.

Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.

Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.

Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

Não se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.

De acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.

Em se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.

O prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

Incumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.

De acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.

Na comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.

É vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.

As disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.

Criada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.

O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

O Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.

O MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.

As procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.

Compete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.

A proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.

É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.

É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.

No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.

O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.

A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.

O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.

Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

Havendo motivo de ordem íntima que iniba seu ofício, o membro do MP dar-se-á por suspeito.

No MPE/ES, constitui dever do promotor de justiça titular residir na região metropolitana da Grande Vitória.

É vedado ao membro do MP deter cotas de sociedade limitada que atue no ramo de prestação de serviços.

É vedado ao membro do MP emitir juízo depreciativo sobre promoções, pareceres e decisões judiciais ou realizar crítica nos autos e em obras técnicas.

O membro do MP estará impedido de participar de comissão de concurso quando concorrer seu cônjuge ou companheiro; tal impedimento alcança a situação em que parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral participe do certame, limitando-se nessa situação ao segundo grau.