Promotor de Justiça - 2010

O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.

Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.

O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.

O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto.

Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.

É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.

O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.

A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.

O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.

Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do dador, independentemente de quem seja, aposta no anverso da letra de câmbio.

A cédula de crédito rural se sujeita ao regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o instituto do aval.

Os avais em branco, superpostos, garantem-se uns aos outros sucessivamente.

Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante, de modo algum, pela obrigação assumida pelo devedor principal, consoante entendimento do STJ.

A decretação de falência do sacador de nota promissória afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, pode opor os efeitos decorrentes da quebra do avalizado em seu favor.

A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque emitido com valor superior a R$ 100,00 obsta a sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, ainda que seja possível a identificação do favorecido.

A duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial e aos princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. O contrato de compra e venda é de natureza consensual, de modo que a entrega do bem vendido se relaciona à esfera de existência do negócio jurídico. Por essa razão, a ausência de entrega da mercadoria vicia a duplicata no que diz respeito à sua existência regular, de sorte que pode ser oposta aos endossatários.

O formalismo da letra de câmbio impõe que seja revestida de requisitos essenciais, tais como a soma de dinheiro a pagar, o nome da pessoa que deve pagá-la, o nome da pessoa a quem deve ser paga, a assinatura do sacador e a data e o lugar onde a letra é sacada. O título em que faltar um desses requisitos deixa de ser, em regra, letra de câmbio, tornando-se juridicamente ineficaz.

Será considerada nula a emissão de letra de câmbio que tiver a assinatura de incapaz ou um vício de consentimento, ou mesmo a falsificação ou adulteração de uma assinatura, seja do sacador ou do aceitante.

A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Civil.

Quem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.

Não será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.

A decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.

Para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.