Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos ...

79106|Direito Penal

2012

superior

Código Penal, art. 107
Código Penal, art. 2º

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

A
o indulto individual.
B
a anistia.
C
o indulto coletivo.
D
a graça.