Artigo 52 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.