Artigo 74 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 74
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Questões de Concursos
- BNB | Especialista Técnico - Advogado | 2010
- CNMP | Técnico - Segurança Institucional | 2023
- DEPEN | Agente Penitenciário Federal - Área 3 | 2015
- MPDFT | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-BA | Promotor de Justiça Substituto | 2018
- MPE-MS | Promotor de Justiça | 2013
- MPE-PE | Promotor de Justiça | 2014
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2011
- MPE-PR | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-RO | Promotor de Justiça | 2010
- MPE-SP | Promotor de Justiça | 2011
- OAB | 26º Exame da Ordem | 2018
- PC-MA | Delegado de Polícia | 2012
- PC-RJ | Delegado de Polícia | 2012
- PC-SP | Investigador de Polícia Civil | 2014
- PJC-MT | Escrivão e Investigador de Polícia Civil | 2022
- TJ-ES | Juiz Substituto | 2011
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2023
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2015
- TJ-MS | Juiz Substituto | 2020
- TJ-MT | Juiz Substituto | 2024
- TJ-PI | Juiz Substituto | 2012
- TJ-PR | Juiz Substituto | 2014
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2012
- TJ-SC | Juiz Substituto | 2010
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) | 2024
- TJ-SP | Escrevente Técnico Judiciário | 2024
- TJ-SP | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-TO | Juiz de Direito | 2025
- TRE-PE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRF-3 | Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2023
- TRT-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRT-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
Parágrafo único
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.