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Com lastro no direito processual penal e considerando o procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.


117499Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior
2010
CESPE / CEBRASPE

Com lastro no direito processual penal e considerando o procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

  • A

    Admite-se a citação por hora certa no procedimento sumaríssimo.

  • B

    A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se pela impossibilidade da transação e da suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal privada.

  • C

    O juiz pode determinar a transação e a suspensão condicional do processo de ofício, caso não sejam propostas pelo MP, e o autor do fato preencha os requisitos legais.

  • D

    O CPP disciplina de forma expressa todo o procedimento sumaríssimo.

  • E

    O incidente de insanidade mental é considerado pela jurisprudência como complexidade da causa, suficiente para ensejar remessa do feito ao juízo criminal comum, declinandose a competência.