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Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que


21564Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior
2018
Fundação CEFETBAHIA

Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

  • A

    a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

  • B

    os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

  • C

    a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.

  • D

    o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.

  • E

    da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.