Artigo 58 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.