Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo. I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da...
2017
superior
- Código Penal, art. 103
- Código Penal, art. 145
- Código de Processo Penal, art. 29
- Código de Processo Penal, art. 30
- Código de Processo Penal, art. 31
- Código de Processo Penal, art. 32
- Código de Processo Penal, art. 33
- Código de Processo Penal, art. 34
- Código de Processo Penal, art. 35
- Código de Processo Penal, art. 36
- Código de Processo Penal, art. 37
- Código de Processo Penal, art. 38
- Código de Processo Penal, art. 39
- Código de Processo Penal, art. 40
- Código de Processo Penal, art. 41
- Código de Processo Penal, art. 42
- Código de Processo Penal, art. 43
- Código de Processo Penal, art. 44
- Código de Processo Penal, art. 45
- Código de Processo Penal, art. 46
- Código de Processo Penal, art. 47
- Código de Processo Penal, art. 48
- Código de Processo Penal, art. 49
- Código de Processo Penal, art. 50
- Código de Processo Penal, art. 51
- Código de Processo Penal, art. 52
- Código de Processo Penal, art. 53
- Código de Processo Penal, art. 54
- Código de Processo Penal, art. 55
- Código de Processo Penal, art. 56
- Código de Processo Penal, art. 57
- Código de Processo Penal, art. 58
- Código de Processo Penal, art. 59
- Código de Processo Penal, art. 60
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.
I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.
II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.
III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.
IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.
Assinale a alternativa correta.