Artigo 328 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.